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02 de Outubro de 2018
Irretroatividade da Nova Lei dos Crimes Hediondos e Progressão de Regime
Por: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA
O Supremo Tribunal federal em recente decisão, final do ano passado entendeu, em sede de controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a proibição de progressão de regime prisional para os crimes hediondos e a eles equiparados.
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